1. Identificação e aceite
O Gestor Síndico é uma solução de gestão condominial integrante do ecossistema GestorWhats, disponibilizada por F. ANTUNES DE OLIVEIRA, nome fantasia GestorWhats, CNPJ nº 60.988.572/0001-52. Ao criar sua senha, aceitar uma nova versão ou continuar após uma atualização que exija confirmação, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e que tomou ciência da Política de Privacidade.
Quem aceita em nome de uma empresa, administradora, condomínio ou outra organização declara possuir poderes para vinculá-la a estas condições.
2. Objeto da plataforma
A plataforma centraliza gestão de condomínios, unidades e condôminos, solicitações, tarefas, prestadores, documentos, comunicados, financeiro e prestação de contas, reservas de áreas comuns, convidados, ocorrências, notificações, ciência, defesa e outros recursos disponibilizados conforme o plano contratado.
Funcionalidades, limites de uso, integrações, suporte, preços e condições comerciais seguem a contratação vigente de cada cliente. Os módulos de Portaria, incluindo acessos de convidados, encomendas e mensagens operacionais, constituem adicional opcional e somente ficam disponíveis quando contratados e habilitados.
3. Cadastro, perfis e segurança
- O cliente administra seus usuários, perfis, permissões, condomínios e vínculos e deve conceder apenas os acessos necessários.
- Cada usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter sua senha sob sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
- Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas. Ações realizadas por uma conta autenticada poderão ser registradas para segurança e auditoria.
- O cliente é responsável por revisar e desativar acessos que deixem de ser necessários.
4. Uso permitido e responsabilidades do cliente
O usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade. É proibido tentar violar a segurança, acessar dados sem autorização, inserir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura, praticar fraude, infringir direitos de terceiros ou usar os recursos para comunicações ilícitas ou não autorizadas.
O cliente é responsável pela origem, exatidão, legalidade e atualização dos dados inseridos, pelas decisões administrativas e financeiras tomadas com base neles, pela obtenção das autorizações necessárias e pelo conteúdo de documentos, mensagens e notificações enviados.
5. Reservas, Portaria e comunicações
O condomínio define regras de uso, períodos disponíveis, limites, aprovações, cancelamentos e eventuais taxas das áreas comuns. A plataforma registra essas informações e seus estados, mas a taxa de reserva não é necessariamente cobrada ou processada pelo Gestor Síndico, salvo contratação específica.
Registros de convidados, entradas, saídas, encomendas, retiradas e mensagens são recursos de apoio operacional. Eles não substituem conferências presenciais, procedimentos internos, equipamentos ou demais medidas de segurança física adotadas pelo condomínio.
Notificações internas, e-mails e mensagens por WhatsApp dependem das configurações, dos dados de contato e da disponibilidade dos respectivos provedores. Um registro de envio não garante leitura ou entrega quando houver indisponibilidade, bloqueio ou informação incorreta.
6. Ocorrências, documentos e decisões
O módulo de ocorrências preserva descrições, evidências, versões de documentos, registros de ciência, defesas e decisões informadas pelos usuários autorizados. Esses registros não comprovam, por si só, a veracidade dos fatos nem substituem análise jurídica, administrativa ou a observância da convenção e da legislação aplicável.
Advertências, multas e outras penalidades são decisões do cliente. A plataforma exige confirmação humana nas etapas previstas, mas não decide autonomamente pela aplicação da medida.
7. Dados pessoais e confidencialidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Em regra, o cliente determina as finalidades do tratamento dos dados operacionais de condôminos, moradores, prestadores e colaboradores, enquanto a plataforma os processa para prestar o serviço contratado.
As partes devem proteger informações confidenciais e limitar seu acesso às pessoas que delas necessitem para executar suas atribuições.
8. Integrações e serviços de terceiros
Recursos de cobrança, e-mail, WhatsApp, armazenamento ou outros serviços podem depender de fornecedores externos. A ativação dessas integrações está sujeita às configurações do cliente, à disponibilidade e aos termos dos respectivos fornecedores. O Gestor Síndico não controla interrupções ou alterações causadas exclusivamente por terceiros, mas adotará medidas razoáveis para preservar a continuidade do serviço sob sua responsabilidade.
9. Planos, cobrança e inadimplência
Valores, vencimentos, limites e condições de renovação constam da proposta ou plano contratado. O atraso poderá levar à limitação ou suspensão do acesso, observadas as comunicações e liberações excepcionais previstas na plataforma. Obrigações financeiras anteriores à suspensão ou ao cancelamento permanecem exigíveis.
10. Disponibilidade, suporte e atualizações
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma segura e disponível, mas manutenções, falhas de telecomunicação, eventos de força maior ou serviços de terceiros podem provocar indisponibilidades. Funcionalidades podem ser aperfeiçoadas, substituídas ou descontinuadas, com comunicação prévia quando a alteração causar impacto material.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, interfaces, códigos, textos e demais ativos do Gestor Síndico são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede direito limitado, não exclusivo, temporário e intransferível de uso, sem transferência de propriedade.
Os dados e conteúdos cadastrados pelo cliente continuam pertencendo aos respectivos titulares de direitos.
12. Suspensão, encerramento e exportação
O acesso poderá ser suspenso em caso de risco de segurança, fraude, uso ilegal, violação destes Termos ou inadimplência. No encerramento, o cliente deve solicitar a exportação dos dados dentro do prazo e nas condições informadas pelo suporte ou pelo contrato. Dados poderão ser preservados quando necessários ao cumprimento legal, à prevenção de fraude ou ao exercício regular de direitos.
13. Limites de responsabilidade
O Gestor Síndico não substitui assessoria contábil, jurídica, bancária ou profissional e não responde por decisões tomadas exclusivamente pelo cliente, por dados incorretos inseridos por usuários, por credenciais compartilhadas ou por falhas externas fora de seu controle razoável. Nenhuma disposição limita responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.
14. Alterações, legislação e contato
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas e um novo aceite poderá ser solicitado. Aplicam-se as leis brasileiras, preservado o foro assegurado ao consumidor quando cabível.
Dúvidas podem ser encaminhadas pelo telefone +55 (51) 99284-2603.